Fonte: Jornal de Angola - 15 de Janeiro, 2015
A Imogestin anunciou ontem em comunicado a abertura de postos de atendimento na cidade do Kilamba e na centralidade do Cacuaco para atender as reclamações dos cidadãos que pagaram e não receberam as suas habitações nas centralidades construídas em Luanda.
A Imogestin deu a conhecer os endereços electrónicos reclamacoeskilamba@gmail.com, reclamacoeskilamba@outlook.com, reclamacoescacuaco@gmail.com, reclamacoeszango@gmail.com, e datas para atender as reclamações dos clientes.
Aos endereços anunciados, os cidadãos devem enviar, a partir da próxima segunda-feira, a ficha de inscrição ou senha, comprovativo de depósito bancário, cópia do Bilhete de Identidade e cópia, caso tenha feito, da reclamação efectuada, para comprovar o processo instruído junto da Sonangol Imobiliária e Propriedades (Sonip) e da Delta.
Os cidadãos interessados em fazer as suas reclamações pessoalmente, podem fazê-lo entre os dias 2 e 27 de Fevereiro com a entrega dos documentos nos postos de atendimento abertos na cidade do Kilamba e na centralidade de Cacuaco.
Isentos de apresentar reclamações estão os cidadãos que, directamente ou através da comissão dos clientes não atendidos na cidade do Kilamba, fizeram a entrega dos documentos à Imogestin. Estes devem receber os comprovativos do registo de reclamações durante o mês de Março.
“Após o termo dos prazos anunciados, a Imogestin faz o tratamento das reclamações recebidas e dá a conhecer aos interessados, por via electrónica ou por carta, a decisão sobre cada caso, no prazo máximo de 60 dias”, sublinha a nota.
A administração da Imogestin esclarece ainda que as entregas das casas são feitas em função do plano de construção das habitações e por ordem das datas em que foram efectuados os pagamentos.
A Imogestin assumiu a comercialização de imóveis nas centralidades do país, na sequência de um Decreto assinado pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, que pôs fim às actividades da Sonip nos domínios da gestão, construção, vendas e outras formas de transmissão de habitações, espaços comerciais e activos imobiliários de projectos que integram o Plano Nacional de Urbanismo e Habitação.
No Decreto, o Ministério do Urbanismo e Habitação é autorizado a assinar o contrato de prestação de serviços com a Imogestin, tendo em conta factores como o montante do investimento a gerir, como base para a determinação de um valor fixo mensal, o grau de sustentabilidade dos projectos alcançados de modo a assegurar a redução da exposição financeira do Estado, como elemento para a fixação de um valor variável a título de prémio de desempenho ou de taxa de sucesso a fixar numa base anual.
O Ministério das Finanças, através da Direcção Nacional do Património do Estado, vai proceder ao registo como património do Estado, de domínio público, os equipamentos sociais e os edifícios públicos construídos ou a edificar nos projectos habitacionais.
O Ministério do Urbanismo e Habitação regista como património do Estado, os imóveis que sejam destinados ao arrendamento do domínio privado, que depois da sua transmissão aos futuros inquilinos, ficam sob gestão do Instituto Nacional de Habitação.
No Decreto Presidencial, os Governos Provinciais onde estão a ser desenvolvidos projectos habitacionais, são incumbidos de apresentar o processo de registo e posterior regulação jurídica dos imóveis que foram ou venham a ser construídos em cada uma das províncias, para efeito de alienação ou futuros adquirentes como bens patrimoniais que integram o domínio privado do Estado.
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