PGR recomenda actualização da legislação

“Referente à aplicação de medidas cautelares e de coação das revistas, buscas e apreensões”

Fonte: Jornal de Angola - 19 Maio 2013 

A actualização da legislação referente à aplicação de medidas cautelares e de coação das revistas, buscas e apreensões é uma das principais recomendações do 18º Conselho Consultivo alargado da Procuradoria-Geral da República, que terminou na quinta-feira, em Malange.

De acordo com o comunicado saído do encontro, a actualização da legislação vai contribuir para a criação de pressupostos constitucionais relacionados com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Os participantes defenderam que o Ministério Público imprima maior rigor aos tribunais, no acompanhamento dos processos e respectivas sessões de audiência de discussão e julgamento, assim como melhorar a sua intervenção na fiscalização dos processos de liquidação de contas e das penas.

Foi igualmente recomendada a realização de um encontro de trabalho entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os ministérios do Interior, da Justiça e da Reinserção Social para, em conjunto, analisarem a possibilidade de medidas alternativas de prevenção criminal, de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade.

O 18º Conselho Consultivo alargado da PGR considerou concluída a discussão sobre as emendas e contribuições à proposta de ante-projecto do regulamento da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, nos termos do artigo 185º, e submetê-la ao conselho de direcção da PGR para a formulação definitiva do texto e consequente envio ao órgão legislativo competente para aprovação.

O Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa, disse, durante a cerimónia de encerramento, que apesar da carência de quadros e a insuficiência de recursos materiais, foi possível garantir e melhorar o exercício das competências essenciais da PGR. Em relação aos recursos humanos, referiu que a Procuradoria Geral da República continua a crescer, aumentando o número de magistrados e funcionários dedicados à defesa da legalidade e à representação dos interesses colectivos junto dos tribunais, incluindo o exercício da acção penal. Ainda assim, reconheceu que os números estão longe de satisfazer as necessidades, por não haver em muitos municípios e em unidades de polícia magistrados do Ministério Público em tempo integral. 

João Maria de Sousa referiu-se às melhorias que se registam a nível da acomodação dos serviços centrais da PGR, no Palácio da Justiça, e de algumas instalações em vários pontos do país, à luz dos programas de investimento público e de apoios do Executivo.