Fonte: Público
Relatório da organização de defesa dos direitos humanos documenta casos de intimidação e agressão de manifestantes e critica os expedientes usados pelas autoridades angolanas para impedir a realização de protestos contra o Governo.
Intimidações e perseguições políticas, desaparecimentos forçados, mortes extrajudiciais: uma investigação da Amnistia Internacional às manifestações realizadas em Angola desde 2011 revela o grau de repressão a que estão sujeitos os cidadãos que ousam protestar ou exprimir em público a sua oposição ao Governo, e também o nível de arbitrariedade e impunidade com que actuam as autoridades policiais e judiciais do país.
Num relatório intitulado Punishing Dissent: Suppression of Freedom of Association And Assembly in Angola [Pressionando a Dissenção: A supressão da liberdade de associação e assembleia em Angola], divulgado esta quinta-feira, a Amnistia Internacional (AI) documenta inúmeros casos que comprometem o respeito pelos direitos humanos ou os tratados internacionais subscritos pelo Estado angolano – e põem em causa "a participação dos cidadãos" na vida pública e na democracia do país.
O ponto de partida para a investigação foi o dia 7 de Março de 2011, a data para que foi marcada uma manifestação de protesto contra o Governo do Presidente José Eduardo dos Santos, num gesto inspirado pelos movimentos de revolta popular da chamada Primavera Árabe. As 16 pessoas que acorreram ao Largo da Independência de Luanda, apesar da promessa de "medidas duras" contra os manifestantes veiculada pelo secretário do MPLA, o partido que está no poder desde 1975, acabaram por ser presas ao fim de 25 minutos.
Desde esse dia, e de acordo com a contabilidade da Amnistia, foram convocadas mais 30 manifestações ou acções de protesto – contra o Presidente, a violação dos direitos humanos, o elevado custo do ensino ou a falta de água e electricidade. E, segundo constatou a organização, em todos esses casos, "a resposta das autoridades angolanas violou os direitos de livre associação e assembleia e ainda a liberdade de expressão", lê-se logo na introdução do relatório.
"A realização de manifestações pacíficas foi impedida mesmo quando foram cumpridos todos os preceitos legais para a sua realização e quando elas chegaram à rua foram suprimidas. A polícia levou a cabo detenções arbitrárias e usou força desmedida e desnecessária contra os manifestantes, incluindo com armas de fogo. Também se recusou a garantir a protecção dos manifestantes quando estes foram atacados por outros grupos que procuravam interferir com o seu direito ao protesto. Para finalizar, as autoridades sujeitaram os manifestantes a acusações com motivações políticas e julgamentos injustos", escreve a AI.
Autoridades inviabilizam manifestações
Segundo salienta o documento, a ordem jurídica angolana estabelece o direito às reuniões e manifestações tanto no artigo 47 da Constituição como numa lei de Maio de 1991. Alguns aspectos dessa lei merecem reparos à Amnistia, que os considera "incompatíveis" com as obrigações internacionais do país em matéria de respeito pelos direitos humanos – por exemplo, as restrições que impedem a realização de manifestações até às 19h nos dias de semana, ou a possibilidade de a polícia rejeitar a realização desses actos a menos de 100 metros de distância de determinados edifícios.
O relatório apresenta em detalhe três casos de manifestações que foram inviabilizadas pela polícia com base no incumprimento de requisitos legais, de possível ameaça à ordem e segurança pública ou por causa da ocorrência de um outro evento no mesmo dia e à mesma hora – em todos esses casos a AI constatou que as autoridades não facultaram a informação necessária para justificar a recusa do acto ou para que os organizadores pudessem alterar a data ou o local das suas concentrações.
Um dos casos remonta a 25 de Maio de 2011, quando o Movimento Revolucionário de Intervenção Social quis organizar um protesto contra a pobreza extrema. Os cerca de 300 manifestantes foram recebidos no local marcado por um largo contingente policial, que incluía helicópteros, e uma ordem de dispersão por motivos de segurança, que foi posta em prática pelos agentes à força de bastões e de tasers.
O outro aconteceu em Setembro de 2013, depois do Movimento Revolucionário Angolano ter entregue um pedido para a realização de uma manifestação contra os despejos e detenções de vendedoras informais, conhecidas como "zungueiras". A solicitação nunca mereceu uma resposta oficial, mas, segundo o relatório da AI, os seus organizadores foram informados verbalmente de que o encontro não seria autorizado. Na data, um contingente de polícia montada e polícia militar procedeu à detenção de pelo menos 23 indivíduos suspeitos de querer participar na manifestação.
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