Estabelecidas normas de elaboração do OGE

Fonte: Jornal de Angola - 30 de Maio, 2013 

O Conselho de Ministros aprovou ontem as instruções e o manual para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o exercício fiscal de 2014, documentos que estabelecem as regras e procedimentos que devem ser observados por cada uma das unidades orçamentais no processo de preparação do orçamento. 

O Conselho de Ministros voltou a discutir ontem o ajustamento do salário da função pública. Durante a sessão orientada pelo Presidente José Eduardo dos Santos, o Conselho de Ministros analisou ainda a questão das prestações diferidas da Segurança Social, do Salário Mínimo Nacional e das pensões atribuídas aos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos. 

Na sua quarta sessão ordinária, o Conselho de Ministros aprovou as instruções e o manual para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o exercício fiscal de 2014. Segundo o comunicado do órgão de consulta do Presidente da República, os documentos estabelecem as regras e procedimentos a observar por cada uma das unidades orçamentais no processo de preparação do respectivo orçamento.

As novas regras, sublinha o comunicado, vão permitir a realização de uma avaliação permanente das acções do Governo e o redireccionamento em tempo útil da alocação dos recursos para as áreas consideradas prioritárias, tendo em conta as necessidades das populações e o Programa Nacional de Desenvolvimento. 

O Conselho de Ministros aprovou um contrato para a reabilitação e expansão das redes de distribuição de energia de baixa e média tensão, da rede de iluminação pública e das ligações domiciliares das zonas urbana e suburbana da cidade de Mbanza Congo. Este projecto, inserido no quadro das acções do Executivo para melhoria da oferta de energia eléctrica às populações, vai beneficiar cerca de 170 mil habitantes da província do Zaire. 

Ainda em relação ao sector da Energia, foram aprovados ontem vários contratos que contemplam o fornecimento e montagem de sete grupos geradores na cidade de Malange, a construção de subestações de transformação e das linhas de transporte para a electrificação das sedes municipais de Lândana, do Dinge, de Buco Zau e do Belize, em Cabinda. 

O Executivo deu ontem um passo importante no processo de reforço das medidas de controlo e de vigilância sanitária no país, dando “luz verde” à proposta de lei que aprova o Regulamento Sanitário Nacional. Trata-se de um documento auxiliar das autoridades sanitárias que define um conjunto de medidas para a defesa e a protecção da saúde pública, através da identificação e controlo permanente dos factores de risco para a saúde individual e colectiva e da adopção das normas a observar relativamente às condições, produtos, serviços, elementos, transportes, meios e origens que directa ou indirectamente são susceptíveis de produzir danos à saúde. 

O Conselho de Ministros dois Decretos Presidenciais com os quais o Executivo pretende impulsionar o processo de modernização da Administração do Estado. O primeiro tem a ver com o perfil do gestor de recursos humanos na Função Pública, uma lei que visa assegurar um aperfeiçoamento constante dos quadros e dos servidores públicos e o aumento da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços da Administração Pública. 

O segundo vem regular a formação profissional dos titulares de cargos de direcção e chefia do Estado, nos níveis da Administração Central e Local do Estado, incluindo os institutos públicos. Teve igualmente “luz verde” o diploma sobre o procedimento de mobilidade na Administração Pública, que regula o procedimento administrativo a observar na mobilidade do pessoal vinculado ao sector público administrativo, nomeadamente, as situações de destacamento, transferência e permuta. 

A sessão de ontem serviu ainda para analisar alguns documentos no âmbito da nova orgânica do Executivo. Foi aprovada a revisão dos estatutos orgânicos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e do Secretariado do Conselho de Ministros. Foi ainda objecto de revisão o estatuto orgânico do Guiché Único de Empresas. 

Em relação à política externa, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de Resolução que aprova o Acordo Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e na Região dos Grandes Lagos e o projecto de  Resolução sobre o Acordo Sede entre a República de Angola e a Comissão do Golfo da Guiné. O órgão recomendou a remissão dos referidos diplomas legais à Assembleia Nacional.

Direitos de Autor

Outro documento que segue para a Assembleia Nacional é proposta de “Lei dos Direitos do Autor e Conexos”. Diploma aprovado em Conselho de Ministros, ele consagra a faculdade de os criadores, artistas, intérpretes, executantes, produtores, organismos de rádio difusão e entidades de gestão colectiva de obras intelectuais de natureza literária e científica de arte, usufruírem de compensações monetárias pela utilização das suas obras por terceiros e reconhece a faculdade exclusiva de autorizar a fruição das mesmas, no todo ou em parte, nos limites e termos da lei. 

O Conselho de Ministros aprovou a realização do Festival Nacional de Cultura “FENACULT) em 2014.

O comunicado do Conselho de Ministros indica que estão previstos alguns eventos relacionados ainda este ano.