25-12-2014 | Fonte: Jornal de Angola
As Direcções Provinciais extintas comportavam 1.272 funcionários, que se encontram num processo de transferência para as Administrações Municipais, dos quais 706 dispõem já de guias em função das suas categorias e áreas de residência.
O governador recordou que os administradores municipais gozam de estatuto equiparado a secretários de Estado e os directores dos serviços municipais são equiparados a directores provinciais.
Todos os municípios de Luanda são unidades orçamentais, dispondo de autonomia financeira e patrimonial, que se traduz no facto de os municípios disporem de poderes para elaborar e aprovar orçamentos, dispor de receitas próprias, ordenar e processar despesas e arrecadar receitas que, por lei, forem destinadas ao município, bem como gerir o património do município.
“No âmbito desse processo fica também determinado que para efeito de contratação pública, os limites de despesa dos administradores municipais é fixado até ao limite estabelecido para o governador provincial”, disse o governador Graciano Domingos. Grande parte das funções que eram desempenhadas pelo Governo Provincial é transferida para os municípios.
O Governo Provincial passa a exercer funções de coordenação, fiscalização e controlo. As Direcções Provinciais extintas deram lugar aos gabinetes provinciais de Educação, Saúde, Infra-Estruturas e Serviços Integrados e Serviços Técnicos.
A capital do país passou a ter um modelo de desconcentração administrativa profunda, através de uma delegação legal de competências que hoje são atribuídas ao Governo Provincial e que passam para as Administrações Municipais, incluindo o caso específico do município de Luanda.
A ideia é fazer com que os municípios de Luanda fiquem equiparados às províncias, na medida em que lhes serão aplicáveis os procedimentos referentes ao regime financeiro e orçamental, podendo executar despesas até ao mesmo limite definido por Lei para o governador provincial.
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