Angola a favor do alargamento de membros no Conselho de Segurança

Quer o alargamento do número dos Membros Permanentes e Não-Permanentes do Conselho de Segurança

Seis criminosos conseguem escapar após assalto na Vila Alice

Polícia diz que levaram uma quantidade de dinheiro indeterminada

Fundo Soberano perdeu USD 486 milhões em dois anos

O Fundo liderado pelo filho do presidente vale hoje USD 4,56 mil milhões

Bolsa para jovens líderes africanos com inscrições abertas

Os candidatos devem ter entre 25 e 35 anos

Recarga de telemóvel reajustada à realidade económica

Saldo passará de 900 Kz a 1.250 Kz

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Presidente cria Comissão para reforma do MIREX




Fonte: Angop - 13 Novembro de 2014

Luanda - O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, criou hoje, quinta-feira, por Despacho, uma Comissão Interministerial para a Organização e Funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.

Segundo nota oficial chegada à Angop, a Comissão é coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, que será coadjuvado pelo Ministro das Relações Exteriores.

A mesma tem como atribuições analisar os processos de reclamações dos Diplomatas e elaborar um Programa de Reforma do Ministério, com vista a melhorar as condições de trabalho, de enquadramento e colocação dos funcionários e diplomatas.

Integram a Comissão os Ministros da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, das Finanças, do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, o Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República e os Secretários do Presidente para os Assuntos Judiciais e Jurídicos e para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional.

A Comissão será apoiada por um Grupo Técnico, coordenado pelo Secretário do Presidente para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional.

OGE-2O15/Declaração Política da CASA-CE



 

Começo por saudar, os presentes, pelo 39º Aniversário da nossa Independência, fazendo votos, de muita saúde e prosperidade para todos, e lembrar aos angolanos, que a única saída airosa para Angola, é a verdade, a reconciliação e a unidade nacional, o Estado Democrático e de Direito, a solidariedade, o respeito pelos Direitos Humanos, o Ensino, a Ciência e a Tecnologia, como premissas para o desenvolvimento do país, e a construção do bem estar do Povo.

Face a isso, não há esperteza que valha. A realidade pode até fingir-se enganada. Mas a seu tempo, saberá cobrar com juros, a todos os espertalhões que pensaram puderem enganá-la. È o que nos ensina a história, recente e passada.

Por isso mesmo, o Conselho da República, constitucionalmente instituído, deve ser empossado e funcionar. A Comissão Nacional Eleitoral, deve ser independente, de facto, nos termos da Constituição, e não subvertida por supostas maiorias, que a partida criam favoritismos para uns Partidos, em detrimento de outros, quando todos devem concorrer às eleições, em igualdade de circunstâncias. Os debates do Parlamento, devem ser transmitidos em directo, em nome da transparência, e do direito do Povo ser informado, com verdade. À todas as Forças Politicas, com assento no Parlamento, deve-se-lhes conceder tempo suficiente para passarem a sua mensagem, nesta tribuna augusta, de concertação de paz, tranquilidade, progresso e bem estar social. As eleições autárquicas devem ter lugar antes de 2017. Aos deputados, tal como a Lei dispõe, deve-se-lhes conceder assistentes, para que possam exercer as suas funções com competências.

Senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores.

A proposta de Lei que nos é submetida para aprovação, no dia de hoje, é um autêntico atentado ao Estado de Direito, na medida em que, em nosso entender, ofende sucessivamente, o princípio constitucional da separação e interdependência de funções, dos órgãos de soberania, que são três, e não um, todos eles merecedores de respeito e consideração, com competências próprias.

Segundo a Constituição, compete à Assembleia Nacional, aprovar o Orçamento Geral do Estado, e controlar e fiscalizar a sua execução. Entretanto, de um modo subtil, e silencioso, o que a proposta de lei em análise faz, é transferir as competências da Assembleia Nacional para o Presidente da República Titular do Poder Executivo, fazendo a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2015, confundir-se a uma mera lei de concessão de autorização legislativa ao Presidente da República, tantas são as concessões feitas.

Pois, se fosse intenção do legislador constituinte, atribuir esses poderes ao Presidente da República, tê-lo-ia feito, e não fez.

De um modo mais concreto, sobre a Proposta de lei que aprova o OGE 2015,queremos dizer:

1-   Se o português oficial de Angola, é o de Portugal e não o do Brasil, no ponto 2 do Artigo 1º dever-se-á ler 7 biliões e não 7 trilhões, visto que um trilhão é 1 vezes 10 elevado à potência 18 e não a potencia 12.

2-   A concessão de garantias soberanas, ou de Garantias de Estado, como está na proposta de lei, não é um acto de rotina, representa grande afectação de fundos públicos, deve ser uma responsabilidade da Assembleia Nacional. Aliás as últimas experiências como o caso BESA, aconselham-nos a essa prudência. A propósito, gostaríamos de saber, dos devidos senhores representantes do Executivo, qual o montante dispendido pelo Estado Angolano para resgate do BESA? Dizem que é elevado, na ordem de 2,5 mil milhões de dólares. Quais as razões de um dispêndio tão elevado, a favor do Resgate de um banco praticamente estrangeiro? Como se justificou a concessão da garantia soberana de 5,7 mil milhões de dólares, que se pressupunha irrevogável, mas que afinal acabou por se dar o dito por não dito.

3-   Advogamos, que se salvaguarde nos Artigos 4º e 5º as operações do Executivo, em termos de Financiamento e Gestão da Dívida Pública, que não devam incorrer em aumento das despesas previstas, no OGE, nem no aumento das receitas, pela via do endividamento.

 4-   O Grupo Parlamentar da CASA-CE é de opinião que a gestão da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-estruturas de Base, prevista no Artigo 7º, da proposta de lei, se faça, pelo Presidente da República, mediante um plano aprovado pela Assembleia Nacional, proposto por aquele (Presidente da República). Por outro lado, a proposta de Lei deve indicar já, qual é a parte da receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas, que devem constituir a Reserva. Idêntica atitude deve ser tomada sobre a Gestão do Fundo da Reserva do Tesouro Nacional, resultante da diferença do preço real do barril de petróleo e do preço orçamentado.

5-   Cremos que a Sonangol-EP, não tem prestado contas à Assembleia Nacional, e deverá fazê-lo, sobre os 7% de retenção que beneficia, sobre a tributação das actividades petrolíferas. Ponto 4 do Artigo 8º da Proposta de Lei.

6-   O Grupo Parlamentar da CASA-CE admite a criação de regimes especiais de cobertura, execução e prestação de contas das despesas especiais, afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam funções de segurança interna e externa do Estado. Porém, esse regime especial deve ser tutelado pela Assembleia Nacional. À César o que é de César. E a Deus o que é de Deus. Quem tem de controlar e fiscalizar a execução do OGE é a Assembleia Nacional e não o Executivo fiscalizar-se a si mesmo.

7-    A pretensão do Senhor Presidente da República, de cativar até 100% das dotações orçamentais de determinados projectos do Programa de Investimento Públicos e das despesas de Apoio ao Desenvolvimento, é inaceitável. Se o Parlamento aprovou, está aprovado. Se o senhor Presidente da república pretender uma Revisão do OGE, poderá solicitá-la à Assembleia Nacional.

8-   Durante o seu discurso sobre o Estado da Nação, o senhor Presidente da República, disse que, ¼ da População é analfabeta e como é que o Senhor Presidente pretende combater o analfabetismo, se no OGE não há valores suficientes para o efeito? 

                         Luanda, 13 de Novembro de 2014

                                      Muito Obrigado

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

DECLARAÇÃO POLITICA DA UNITA, POR OCASIÃO DO DEBATE E VOTAÇÃO, NA GENERALIDADE, DO OGE 2015




Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Mui caros Deputados;
Minhas Senhoras e meus Senhores:


Os deputados são chamados, hoje e esta manhã, a pronunciarem-se sobre a proposta de Orçamento Geral do Estado para o exercício económico 2015. E a primeira constatação que se faz é que, no próximo ano, o Estado vai gastar mais 1 bilião Kz do que vai arrecadar, no que será o maior défice orçamental desde 2002.

A proposta de Orçamento Geral do Estado para 2015 prevê receitas correntes de 4,2 biliões Kz (uma quebra de 4,9% face à previsão de execução de 2014), e despesas de 5,2 biliões Kz, (um salto de 19,1%). O maior défice orçamental no período pós Paz aconteceu em 2009, ano em que as despesas excederam as receitas em 293,7 mil milhões Kz.

Considerando o saldo orçamental em percentagem do Produto Interno Bruto o "record" dos défices foi batido em 2003, ano em que o buraco orçamental foi o equivalente a 13,7% dos bens e serviços produzidos em Angola.

Em 2015, o défice público em percentagem do PIB vai fixar-se em 7,6%; um buraco orçamental que vai obrigar o Estado a endividar-se. A dívida pública angolana vai aumentar "cerca de 6,3 pontos percentuais do PIB". Ou seja, o próximo ano deverá encerrar com o nível de endividamento público nos 35,5% do PIB, contra os 29,2% previstos para 2014. O Governo não adianta valores em Kz, mas considerando as suas projecções para o PIB, o stock da dívida pública deverá ascender a cerca de 3,7 biliões Kz no final deste ano, aumentando para perto de 4,8 biliões Kz em 2015. O país precisa de se endividar tanto?

E o aumento do endividamento ainda pode ser maior caso a queda do preço do petróleo nos mercados internacionais se acentue.
Senhores deputados,
Neste Orçamento, o défice público aumenta 40 vezes, para cerca de 1 bilião Kz, o maior saldo negativo desde o fim da guerra, num momento marcado por forte incerteza devido à queda do petróleo;

Pela primeira vez desde o fim da guerra, o OGE prevê mais verbas para a educação e saúde – com 1.063 mil milhões Kz no conjunto, equivalentes a 14,7% da despesa total – do que para a defesa, segurança e ordem pública – fixadas em 1.023 mil milhões Kz, ou seja 14,1%. Mas isso chega? Claro que não.

O envelope financeiro do ensino superior (com 95,2 mil milhões Kz) continua a ser superior ao do ensino secundário (com 83,8 mil milhões Kz). E o facto de este último grau de ensino ter mais escolas e alunos sugere que algo pode estar mal em termos de prioridades. Continuamos a ter, no país, mais vontade de fazer escolas do que ter um ensino de qualidade. E é disso que Angola precisa se quiser colocar a nossa juventude, de forma sólida e eficaz, na rota da concorrência.

A UNITA já vai com a voz rouca de tanto gritar que a saúde no nosso país está gravemente doente. E se o Executivo tomar a sábia decisão de retirar as verbas que se escapam do OGE para "Bentos Kangambas e Cª.", poderemos utilizar o dinheiro – o nosso dinheiro – que viaja em sacos, caixas de sapatos e outros "meios de transporte", para alimentar o vício, a corrupção e o crime, e emprega-lo bem: no ensino de qualidade para os nossos filhos; numa saúde que dê vida às crianças, jovens, mulheres, homens e velhos, para deixarmos de ter a pouca-vergonha que temos no país. As verbas que este OGE atribui à Educação e à Saúde, continuam a situar-se muito abaixo daquilo que os outros países da região praticam, em termos de percentagem do PIB. E um Executivo que não aposta, DE FACTO, nesses dois sectores nevrálgicos da sociedade não pode aspirar a um desenvolvimento económico que represente uma melhoria real na qualidade de vida dos seus cidadãos.


Senhor Presidente; Senhores deputados,


Mais uma vez o Governo vai gastar 381,9 mil milhões Kz, isto é, 5% do OGE, em "outros serviços", sem especificar quais. Isso é sério?

A UNITA tem estado a alertar, a aconselhar, que é preciso, enquanto há petróleo, utilizar os recursos que ele produz para alavancar outros sectores da economia. É assim que se faz a diversificação da economia. Mas o Executivo não nos dá ouvidos. E o resultado da maldita "petrodependência" é que o preço do petróleo baixou, e a nossa economia treme que nem varas verdes.

E, ao olharmos para esta proposta de OGE, verifica-se que as verbas destinadas à Agricultura voltam a baixar este ano, caindo em 10%, para 53 mil milhões Kz, para um sector de importância estratégica na diversificação da economia e no combate à pobreza. Em 2013, o governo atribuiu à agricultura 1% das receitas. Em 2014, 0.66%, Agora, baixa para 0.6%. E mesmo assim, nós é que andamos na retórica, e os outros no realismo e no pragmatismo!


Senhor Presidente;

Caros colegas deputados,


Esta proposta de OGE é, para não variar, excessivamente optimista e contém conclusões bastante contraditórias face à realidade dos factos:

• Se em 2014 há registo de um desequilíbrio das contas internas e das contas externas, com as primeiras a registar um défice global de 0.2% do PIB, e as segundas a indicarem uma balança de pagamento de 2.7 mil milhões de dólares – o que representa mais de metade do défice registado em 2009, altura em que ocorreu a crise económica mundial;

• Se as exportações petrolíferas caíram em cerca de 4.6% do previsto em 2014 – e tudo indica que esta tendência decrescente irá manter-se ainda por muitos meses, devido ao fraco comportamento das principais economias mundiais, às tensões políticas externas e os factores operacionais negativos no país;

• Se o nível de execução do OGE de 2014 não foi para além dos 81%;
• Se os Programas de Investimento Público foram executados em apenas 71%;
• Se o OGE para 2015, comparativamente ao de 2014, é inferior em 6.5 mil milhões de kwanzas;
• Se o PIB de 2014, que o Executivo previa crescer em 8.8%, ao que tudo indica vai crescer menos de metade disso;

Como entender que, de um contexto tão frágil e fragilizado se possa ter um crescimento do PIB, em 2015, na ordem dos 9.7%, calculado com base num crescimento do sector petrolífero de 10.7% e do sector não-petrolífero de 9.2%?

O OGE para 2015 continua a ser despesista, com despesas correntes superiores às de capital; com muitas despesas ostentatórias que deviam ser reduzidas ou mesmo eliminadas.
Senhor Presidente;


Senhores deputados,


Este OGE continua a ter uma distribuição injusta e desequilibrada das verbas, e a alimentar as assimetrias. O Executivo central continua, continuando a deter 72% das receitas globais, contra 28% para as províncias, chamando a si acções que podiam ficar para o nível local.

Continuam as irregularidades, nalguns casos, e a inexistência, noutros, no fornecimento de água e de energia eléctrica aos cidadãos; Prossegue a má qualidade de prestação de serviços de saúde e de educação; Não há meio de parar a descapitalização dos pequenos e médios empresários; cresce a informalização da economia; do mesmo modo que cresce o desemprego e o subemprego.

Enfim, este orçamento, tal como está, é enganoso, pelo excessivo optimismo com que prevê o crescimento da economia; pelas múltiplas e multiplicadas contradições que comporta, face à realidade económica mundial e nacional.


Senhor Presidente:


Continuamos a ter, para discussão e votação, um orçamento que tem, por objectivos – na óptica do Executivo – a preservação da unidade e coesão nacionais, a melhoria da qualidade de vida dos angolanos, o desenvolvimento do sector privado, entre outros. No entanto, o nepotismo, no exercício do poder, aos mais variados níveis, continua a fazer morada. Há províncias até onde o bolo orçamental é repartido à boa moda do dito francês segundo o qual "les bonnes choses se mangent en famille" – ou seja, "o que é bom, come-se em família". Nas estruturas do poder ficam empoleirados os irmãos, os cônjuges (no presente ou no passado), os filhos, sobrinhos, os genros, as noras, os cunhados.


Abocanham todos os negócios locais, pequenos, médios e grandes; empobrecem propositada e sorrateiramente os pequenos empresários em fase de crescimento e, à boa maneira da máfia italiana, aparecem para lhes comprar o negócio. Santo Deus! É assim que que se pretende desenvolver o sector privado e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, tirando-lhes o pão? Será mesmo para o enriquecimento dessas famílias que nos trazem aqui este orçamento para aprovação? Será que o titular do Poder Executivo não vê isso? Não sabe disso? No debate na Especialidade virão os detalhes.


Senhor Presidente; Senhores membros do Executivo; Caros colegas deputados, Minhas senhoras e meus senhores:


Este Orçamento pretende que se coloque nas mãos do Presidente da República, para gestão, uma "Reserva Financeira Estratégica Petrolífera", destinada a financiar infraestruturas de base. E esse dinheiro é "parte" da receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas. Essa receita eleva-se a pouco mais de 19 biliões de dólares! O Presidente da República vai gerir "parte" desse dinheiro, e "parte" pode ser 1%, 50%, 99.99%. Ninguém sabe. Ninguém nos diz nada. É só passar o cheque em branco. E são receitas, pasme-se, para financiar investimentos de longo prazo. E os Deputados autorizam o dinheiro, mas estão proibidos de fiscalizar, de saber como esse dinheiro vai ser gasto.

Este Orçamento pretende que o Presidente da República firme qualquer contrato de até 29.99 milhões de dólares sem precisar da fiscalização preventiva, do visto, do Tribunal de Contas; Que o Ministro estabeleça contratos de até 1.59 milhões de dólares, sem o visto desse tribunal, e que o Governador Provincial faça o mesmo, desde que não chegue a um milhão de dólares. Ou seja, para um milhão tem de ter o aval do Tribunal de Contas, mas para 999.999,99 USD, não precisa. Num país onde o Tribunal de Contas tem a falta de força que tem, e os Deputados estão impedidos de fiscalizar a execução do orçamento, a utilização dos recursos, isso parece mesmo um daqueles filmes em que o artista morre no princípio.

Num país que se diz "democrático", "de direito" e "transparente", este orçamento pretende que as "despesas especiais" , afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam funções de segurança interna e externa do Estado, tenham um regime especial em termos de cobertura, execução e prestação de contas. O Orçamento inscreve "Fundos Financeiros Especiais de Segurança", que vão funcionar como "reserva estratégica do Estado", para a realização dessas "despesas especiais", e só o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é que vai dizer como é que se poderá fazer a prestação de contas. Ou seja, o fiscalizado é que determina o modo de fiscalização.
Mais uma vez, este OGE para 2015 pretende que os Deputados autorizem o Titular do Poder Executivo a conceder garantias do Estado a operadores económicos nacionais num limite de 247 biliões e 750 mil Kwanzas. Ou seja, 2.5 biliões de dólares.

Isso é novo? Claro que não é! O que preocupa o Grupo Parlamentar da UNITA é o facto de que, sem autorização deste Parlamento, o Presidente da República ultrapassa esses limites, violando a Lei. Foi assim com o Banco Espírito Santo Angola, S. A., quando o Senhor Presidente, por Despacho Interno Nº 7/2013, de 31 de Dezembro, que nem sequer foi publicado em Diário da República, como mandam as regras, ordenava o Ministro das Finanças a emitir uma garantia autónoma de até 5.7 biliões de dólares, ultrapassando em cerca de 2 biliões de dólares o limite estabelecido por lei. E isso, sem que a Assembleia Nacional tivesse sido solicitada a pronunciar-se sobre o facto. Na língua ibinda diz-se "M’kuluntu tshinzikya mwana ileze; mwana ileze ivandi tshinzikya m’kuluntu". "É preciso que o mais velho respeite o mais novo, para que este respeite o mais velho". Será assim que o mais velho respeita o mais novo?


Senhores deputados:


Os angolanos estão muito preocupados, porque:
• Há um Banco em Angola que diz não saber a quem emprestou mais de 4 biliões de dólares, que no entanto, desapareceram;
• Há um grande silêncio sobre quem são os donos angolanos desse banco, quem são as pessoas que ficaram com o dinheiro desse banco;
• Há uma intervenção não transparente do Executivo para o resgatar, utilizando fundos não autorizados do Tesouro Nacional;
• Os angolanos estão muito preocupados porque o problema parece não afectar apenas o BESA mas igualmente que, outras instituições financeiras no país, coisa que levou o BNA a preocupar-se com a qualidade dos activos dos Bancos, sua solvabilidade e sustentabilidade, e a proceder à "avaliação específica e independente da qualidade dos activos de todas as instituições financeiras bancárias que operam no mercado nacional".

Ora, se essa avaliação foi feita ou não, a verdade é que os seus resultados não foram ainda transmitidos aos angolanos.

Preocupado com o caso "BESA", a UNITA, através do seu Grupo Parlamentar, solicitou, em Agosto último, a realização de um inquérito parlamentar que permitisse esclarecer, de uma vez por todas, o que se teria passado com o BESA e os "quês" e "porquês" por detrás do socorro dado pelo Presidente da República, da forma como o deu. Três meses depois, os nossos colegas do MPLA na 1ª, 4ª e 5ª Comissões consideram que a nossa iniciativa é "extemporânea", que o nosso pedido de inquérito é "improcedente", porque o Tribunal Constitucional terá dito, através do seu Acórdão nº 319/2013, que o Deputado não tem nada que questionar o que o Executivo faz.

Em Portugal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo tem início no dia 17 deste mês de novembro, ou seja dentro de 4 dias. Durante 60 dias, essa CPI pretende ouvir 119 pessoas de entre as quais o Senhor Governador do nosso Banco Nacional de Angola. E eu pergunto: vai ou não vai?


Senhor Presidente;


Os angolanos todos, que nós representamos, estão preocupados com a integridade das transações previstas no OGE e com a verdade e a transparência do orçamento.

E não há melhor instrumento para a transparência da administração do que a prestação de contas dos actos por ela praticados, que se traduza pela demonstração correta e sincera, a todo o momento, do que a administração vem fazendo pela coletividade.


E nesse sentido, cumpre-me informar a esta Assembleia que, nos termos da alínea (h) do número 1 do artigo 32º da Lei n.º 13/12, de 2 de Maio, que confere aos Grupos Parlamentares o direito de serem informados, directamente pelo Executivo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse nacional, o Grupo Parlamentar da UNITA remeteu uma carta ao Titular do Poder Executivo a solicitar informações pertinentes de interesse nacional subjacentes ao dossier BESA/BANCO ECONÓMICO, nomeadamente:


a) A natureza do ‘problema’ existente na sua carteira de créditos, conforme referiu o Senhor Governador do BNA, ao Parlamento, no passado dia 24 do mês de Julho;
b) A natureza e a extensão das irregularidades e inconformidades detectadas pelo BNA, conforme referiu, igualmente, o Senhor Governador;
c) A identidade dos seus accionistas e evidências da probidade e legitimidade da origem dos recursos investidos;
d) O estudo de viabilidade que sustentou a decisão de investimento no BESA/BANCO ECONÓMICO tomada pela Concessionária nacional de hidrocarbonetos líquidos e gasosos;
e) Em que medida a garantia fornecida pelo Estado angolano, a favor do BESA, foi efectivamente executada e de que modo;
f) Em que medida a concessão ou execução da referida garantia protegeu de facto o interesse público de Angola ou, pelo contrário, o interesse privado do BESA/BANCO ECONÓMICO, seus accionistas, seus gestores ou seus devedores;


g) Em que medida a utilização feita da autorização concedida ao Titular do Poder Executivo para emitir garantias do Estado no quadro das operações de crédito previstas no OGE de 2013 ou de 2014 transforma os Deputados em cúmplices dos crimes de enriquecimento ilícito, branqueamento de capitais ou de improbidade pública que venham a ser imputados a qualquer dos intervenientes no quadro das investigações em curso pelos órgãos de justiça de Portugal.


Mas o caso BESA ainda nem está esclarecido e já se ouve dizer que mais uma garantia soberana terá sido emitida a favor da BIOCOM, que parece ter esbanjado o seu capital e pediu socorro ao Titular do Poder Executivo. Talvez o senhor Ministro das Finanças tenha alguma coisa para nos dizer sobre o assunto.

Senhor Presidente;

O Tribunal Constitucional considera que a aprovação do OGE, pela Assembleia Nacional, constitui um dos principais mecanismos de fiscalização preventiva e de controlo à priori dos actos do Executivo.

Considera que o princípio da separação de poderes parte do pressuposto de que, para que exista liberdade num Estado de Direito, é imperioso que os poderes Legislativo, Executivo e Judicial não se concentrem num único órgão, devendo ser repartidos por órgãos diferentes, para que cada um deles, sem usurpar a função dos outros, possa impedir que os restantes ultrapassem a sua esfera de acção, tendo a faculdade de estatuir sobre as matérias da sua competência, tendo também a faculdade de impedir que os outros poderes pratiquem actos contrários ao direito ou ao equilíbrio constitucional.
A Assembleia Nacional pode e deve fazer isso.


É sentimento geral da grande maioria dos angolanos que o país deve conceber mecanismos eficazes de combate à fuga de capitais, à sobrefacturação de bens e serviços; ao enriquecimento ilícito, aos preços exorbitantes, aos milhares de fantasmas incluídos nos bancos de dados das remunerações, enfim, deve combater a corrupção institucionalizada.


Assim, cumpre-me anunciar aqui que, no quadro da reforma do quadro orgânico da Assembleia Nacional, o Grupo Parlamentar da UNITA irá propor a criação de um Gabinete Técnico Especializado que terá por missão apoiar a Assembleia Nacional no exercício das suas competências ligadas à aprovação do Orçamento Geral do Estado e da Conta Geral do Estado, mais concretamente para, entre outros:

• avaliar o cumprimento dos objectivos previstos nos Planos de Desenvolvimento, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da República;
• comprovar a legitimidade, a economicidade e a legalidade prévia, concomitante e subsequente das receitas e despesas previstas no OGE;
• avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamental, financeira e patrimonial relativa à aplicação de recursos públicos, objecto de orçamentação;
• avaliar a economicidade e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias inseridas no OGE.
 
Outra medida de racionalização e controlo da despesa pública que iremos propor á a institucionalização das autarquias. Institucionalizar as autarquias é multiplicar os centros de controlo orçamental, que são as Assembleias Municipais.

Isso pode ser feito, com o mesmo "realismo" e "pragmatismo" que aconselha o senhor Presidente da República. Não há dúvidas que as autarquias aumentam a transparência, estimulam o desenvolvimento, esbatem as assimetrias, permitem uma governação melhor, proporcionam melhor qualidade de vida aos cidadãos. Já no texto constitucional de 1992 estavam previstas as autarquias, ficando o seu conteúdo e as suas atribuições melhor esclarecidas na Constituição de 2010. Ora, 22 anos depois, ainda vamos falar em "realismos" e "pragmatismos" que empurrem a institucionalização das autarquias para lá de 2017? Quando o Senhor Presidente da República se apresentou aos angolanos, em 2012, como candidato à sua própria sucessão, prometeu que, durante o seu mandato, realizaria eleições autárquicas. Se, como é hábito dizer-se, "palavra de rei não volta atrás", como pode hoje o Senhor Presidente dizer que "Não"! "Eleições autárquicas, antes de 2017, nem pensar"?

Temos estado a assistir à representação teatral de muitos "advogados do diabo" que querem inventar um "gradualismo" diferente do existente na Constituição, escrito em português compreensível, fácil de digerir, e que se refere ao "alargamento das atribuições" desses entes autónomos. Para esses "especiólogos" – e aí vai mais um termo – pode-se violar o princípio da igualdade constitucional, e até mesmo passar do "gradualismo" para um verdadeiro "imobilismo", que é o que vivemos hoje, enquanto o Grupo Parlamentar maioritário resolve adoptar a posição de verdadeiro travão. Ora, se o caminho faz-se caminhando – como diz repetidamente um meu amigo do MPLA – como é que o Executivo quer caminhar parado?

Alega-se falta de condições materiais, técnicas, legais e outras para fugir às eleições autárquicas. Na altura da assunção do poder em Angola, a 11 de novembro de 1975, em que instituição se terá ido fazer um curso intensivo de Presidente da República, de Ministro, de Comissário Provincial (hoje Governador), de Administrador, etc? Onde? Porque razão apenas as autarquias representam problema?


Meus Senhores, o problema é outro. É saber que, na impossibilidade de se ganhar todas as autarquias no país, se veja parte do poder, quer político, quer económico escapar-se das mãos. E quando se está habituado a controlar todo o poder e o poder todo, isso representa um verdadeiro dilema.
Senhor Presidente; Senhores deputados:


Os angolanos têm estado a exprimir fortes receios que haja intenções de se chegar ao quinto ano de vigência da Constituição – o que ocorre dentro de menos de 3 meses – para se apagar as autarquias da Constituição. Nós ousamos pensar que isso não vai acontecer. Os limites materiais estabelecidos no Artigo 236º da Constituição, impedem que se mexa nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; na eleição, por sufrágio universal, dos órgãos das autarquias; e, sobretudo, na autonomia local. Mas, como dizia, ousamos apenas, se tivermos em conta que os limites materiais estabelecidos na Lei Constitucional de 1992 foram abalroados, atropelados na feitura do actual texto constitucional, nomeadamente no que diz respeito à eleição presidencial, à forma dessa eleição, e à participação na mesma. E quem violou os limites materiais ontem pode bem voltar a violá-los amanhã.


Senhor Presidente; Senhores membros do Executivo; Caros colegas deputados, Minhas senhoras e meus senhores:


A discussão de mais este OGE surge no momento em que os direitos dos trabalhadores angolanos são sistematicamente pisoteados. Foi caso dos trabalhadores da Clínica Girassol, destratados como se fossem meros objectos descartáveis; é o caso das dezenas de trabalhadores da TCUL, expulsos do seu emprego já precário, por fazerem recurso ao direito constitucional à greve, acusados de serem da UNITA – note-se esta grande demonstração de "reconciliação nacional"! – e substituídos por indivíduos que se diz serem da UGP e da Polícia; é o caso dos trabalhadores da SONANGOL na Huíla, postos na rua sem o mínimo ressarcimento; é o caso dos professores filiados no SIMPOF na Huíla ou noutros pontos do país, espancados e impedidos de exercer o seu direito de greve ou de manifestação, nesta "grande democracia" em que vivemos.

Estamos a debater este OGE numa altura em que o meu colega de Grupo Parlamentar, o Deputado Liberty Chiyaka, escapou por um triz de um atentado, cujos autores, tanto o material como o moral são conhecidos, têm nome, mas agora se pretende fingir que se teria tratado apenas de uma tentativa de roubo, apesar de o autor material ter confessado o crime e pronunciado, alto e bom som, o nome de quem o tinha mandado atentar contra a vida do meu colega. E dizem-nos que a intenção é "preservar a unidade e a coesão nacionais". Enfim!...

O meu colega do Grupo Parlamentar do MPLA virá dizer o resto.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, 13 DE NOVEMBRO DE 2014

“Executivo continua a omitir determinados beneficiários da OGE sem justificar as reais razões” - PRS



Presidente do PRS.jpg - 41.66 KBLuanda - Declaração política Partido de Renovação Social (PRS) apresentada esta quinta-feira, 13, durante a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2015, na II reunião plenária ordinária da III sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional.

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Excelências Senhores Auxíliares do Titular do Poder Executivo;
Digníssimos Senhores Deputados

O Executivo prevê um Orçamento de Estado no valor de 7.251.807.630.778,00 kz em termos de receitas e correspondentes despesas fixadas em igual valor, para o Exercício Economico de 2015. São fontes de Receitas Correntes (4.184.293.742.360,00 kz), nomeadamente:

1. Receita Tributaria - os impostos; as taxas, as custas e emolumentos; a receita parafiscal e as contribuições);
2. Receita Patrimonial – as receitas imobiliárias; os rendimentos de participações e os Rendimentos de recursos minerais);
3. Receitas de Serviço;
4. Indemnizações e Restituições;
5. Receitas Correntes Diversas.

E as Receitas de Capital (3.067.513.888.418,00kz) a resultarem de Alienações (de habitações, empresas, bens diversos) e de Financiamentos (internos e externos).

Estas fontes no presente OGE (p.78) designadas resumidamente por Recursos Ordinários de Tesouro, Reversão de Exercícios Anteriores, Financiamentos internos e externos, Recursos consignados, Recursos próprios e Bónus de Exploração do Petróleo.

O executivo prevê realizar várias despesas agrupadas nas seguintes rubricas pincipais:

Despesas Correntes (4.032.455.523.263,00 kz correspondente a 55,61% de despesa total), constituída por:
1. Despesas com o Pessoal (1.481.574.445.171,00 kz – 20,43%);
2. Contribuições do Empregador (83.946.832.924,00 kz– 1,16%);
3. Despesas em Bens e Serviços (1.314.438.768.940,00 kz – 18,13%);
4. Juros (230.979.336.554,00 kz – 3.19%);
5. Subsidios e Transferências Correntes(921.516.139.674,00 kz – 12,71%),

Despesas de Capital (3.159.352.107.515,00 – 43,57%), desdobradas em:
1. Investimentos (1.344.407.232.338,00 – 18,54%);
2. Transferencias de Capital (67.610.270.840,00 – 0,93%);
3. Despesas de Capital Financeiro (1.724.347.733.211,00 – 23,78%);
4. Reservas (60.000.000.000,00 – 0,83%):

Excelencias,

Nas sociedades democraticas o Orçamento Geral do Estado, éferramenta que espelha a boa governação, traduzidana transparência e bem-estar das populações.Na nossa realidade acontece que, o Executivo continua a omitir determinados beneficiários sem justificar as reais razões. Quem são os destinatários do valor estimado na rubrica Transferências para Instituições Sem Fins Lucrativos?

Porque é que, os Partidos Políticos e outros beneficiários não são discriminados? O executivo com a omissão de determinados beneficiários fere o princípio orçamental e esta conduta não recomendavel, é a porta de desvios de recursos do Estado para fins inconfessos.

A omissão de determinadas variáveis orçamentais força-nos a concluir que, uma vez mais, na concepção do presente OGE, não houve o propósito de aderir à transparência, como virtude, na gestão da coisa pública.

O executivo não diz se este Orçamento Geral do Estado é deficitário ou supervitário. Da análise pode-se depreender que o orçamento apresenta um superavit estimado em Kz 60.000.000.000.00 - 0,83%, convertido em reserva orçamental; o que significa que haverá excesso de receitas orçamentais no exercício económico de 2015.

Com esta projecção positiva, não faz sentido nem se justifica a emissão de cheques em branco para o senhor Presidente da República através da autorização prévia, conforme se prevé na proposta de lei que vai aprovar o OGE/2015; tal pode acontecer, pontualmente, quando necessário se tornar, permitindo deste modo, que a sociedade e os Deputados possam conhecer e acompanhar a situação a ocorrer, caso a caso.

O PRS é de opinião que os empréstimos externos e as medidas fiscais devem ser objecto de apreciação e aprovação pelas instituições competentes, tendo em conta as implicações na vida do País e o agravamento da vida das pessoas particulares e das empresas.

Por conseguinte, é questionável o conteúdo do artigo 4º se levarmos em consideração os artigos 7º e 11º, da proposta de lei.

O Executivo estima para o ano de 2015 um crescimento económico PIB real, na ordem dos 9,7%, no geral, catalizado fundamentalmente pelo sector petrolífero com um crescimento de 10,7% enquanto que os demais sectores da economia que se deveriam traduzir na alavanca da diversificação e sustentabilidade da economia, continuam ainda não aceitáveis, se tivermosem consideração as políticas de longitude governativa, cujas receitas excendentárias petrolíferas na diversificação de economia foram sempre matérias de Shows políticos.

O problema destes shows políticos também tem a ver com o falso equilibrio de crescimento nacional que na verdade nunca foi uma verdadeira e objectiva aposta do executivo, independentemente das justificações que possa apresentar; senão vejamos:

• Neste OGE é cabimentado para a província de Luanda, 7,37% (534.387.840.054.00 Kz) do OGE; quer dizer que, a cada municipio desta província caberá 1,05% (76.341.120.007.00) do OGE, contra 20,13%(1.458.847.024.195.00) das restantes 17 províncias; ou seja, a cada uma das 17 províncias caberá, em média, 1,18% (85.814.530.835.00) do OGE; o que quer dizer que, em média, cada municipio das 17 províncias poderá receber apenas 0,13% (9.473.032.624.64) do OGE.

Claramente, há aqui uma verdadeira aposta para agravar as assimetrias provínciais, do ponto de vista económico. Onde fica o princípio de igualdade? Não se está a incentivar o êxodo das populações do interior para Luanda?
Por outro lado, ainda não foi desta que a saúde e a educação mereceram uma fatia roubusta. Tal significa que a melhoria da qualidade de vida das populações, não figura na lista das prioridades deste governo.

Por último gostariamos de obter um esclarecimento sobre o Fundo Soberano, que a nosso ver transformou-se no fundo de lavagem de dinheiros de um determinado grupo.

Luanda, 13 de Novembro de 2014

O GRUPO PARLAMENTAR DO PRS

Comando da Polícia apela à abstenção de identificação à agente sem placa




Fonte: Angop - 13 novembro 2014

Luanda - O Comando Geral da Polícia Nacional apela à todo cidadão de abster-se a apresentar, quando solicitado, qualquer documento, quer seja de identificação pessoal, de viatura ou outro, ao agente da Polícia Nacional que não tenha exibida placa de identificação.


Num comunicado de imprensa, distribuida nesta quarta-feira, 12, em Luanda, o aludido Comando realça que vem constatando, com "alguma preocupação, que alguns dos seus efectivos têm negligenciado deliberadamente o uso da placa de identificação, em manifesta desobediência com o que está superiormente estabelecido".

Assim, lê-se no documento assinado pelo comandante geral da Polícia Nacional, Comissário Geral, Ambrósio de Lemos Freire dos Santos, o Comando Geral alerta aos efectivos da corporação para a observância escrupolosa da orientação superiormente emanada, sob pena de serem "responsabilizados criminal e disciplinarmente".

AN aprova OGE 2015 na generalidade



Deputados em votação (Foto: Clemente Santos)
Fonte: Angop

A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2015, elaborada pelo Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira, na generalidade, pela Assembleia Nacional (AN).

Acolhido com 152 votos a favor (MPLA, PRS e FNLA), cinco contra (CASA-CE) e 26 abstenções (UNITA), o texto prevê Receitas Fiscais de cerca de KZ 4.184,9 mil milhões e Despesas Fiscais fixadas em cerca de Kz 5.215,8 mil milhões, correspondendo a 31 porcento e 38,7 porcento do Produto Interno Bruto (PIB), respectivamnete.

Este instrumento de gestão financeira, projectado na senda do actual contexto económico mundial, marcado pela flutuação do preço do petróleo, vai agora à discussão na especialidade, antes da aprovação final.

O documento tem subjacente o Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e contém a estimativa de todas as receitas a arrecadar pelo Estado. Fixa o limite de despesas autorizadas para todos os serviços centrais, institutos públicos e órgãos locais.

A proposta do OGE 2015, apresentada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Edeltrudes Costa, fixa ainda os limites dos fundos autónomos e segurança social, em respeito aos princípios da unidade e da universalidade do OGE.

Com esta proposta de orçamento, o Executivo persegue seis objectivos estratégicos alavancados pelo Plano Nacional de Desenvolvimento de Médio Prazo (2013-2017), com destaque para a preservação da unidade e coesão nacional.

Pretende ainda garantir os pressupostos básicos necessários ao desenvolvimento, melhorar a qualidade de vida, facilitar a inserção da juventude na vida activa e o desenvolvimento do sector privado, além de assegurar a inserção competitiva de Angola no contexto internacional.

De acordo com o Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, a Proposta do Orçamento Geral do Estado 2015 foi elaborada tendo como base oito projecções macro económicas.

Trata-se da taxa de crescimento real do PIB Global de 9,7 porcento, preço médio do barril de petróleo bruto de USD 81.00, produção petrolífera anual de 669,1 milhões de barris de petróleo, taxa de câmbio Kz 99,1 por USD, taxa de crescimento da moeda na base M2 de 16 porcento, estoque das reservas internacionais líquidas de USD 23,5 biliões e défice na óptica de compromisso de 7,6 porcento.

Deputados divergem nos números

Apesar da sua aprovação, na generalidade, a Proposta de Lei do OGE 2015 e a Lei que a aprova foram alvo de intenso debate entre os deputados do partido no poder, da oposição e dos representantes do Titular do Poder Executivo.

De acordo com o Grupo Parlamentar do MPLA, trata-se de um texto com uma qualidade técnica de realce, o que revela uma evolução positiva no tratamento das informações.

Na visão daquele partido, à semelhança dos orçamentos de OGE anteriores, o Executivo volta a atribuir uma taxa expressiva ao sector social, sendo que os maiores aumentos da despesa do
OGE 2015, em relação ao ano de 2014, irão ocorrer na educação, saúde, protecção social e nas operações de dívida pública.

O MPLA, de acordo com o líder do seu Grupo Parlamentar, Virgílio de Fontes Pereira, entende que no sector da educação o maior aumento irá incidir no ensino primário, que duplicou as verbas em relação a 2014.

No sector da saúde, referiu, o maior aumento está reservado aos serviços de saúde pública para as populações, principalmente para as de baixa renda.

Já o Grupo Parlamentar da UNITA entende que "no próximo ano o Estado vai gastar mais um bilião de Kz do que vai arrecadar", o que perspectiva vir a ser "o maior défice orçamental desde 2002".

A CASA-CE considerou a Proposta de Lei do OGE 2015 e a Lei que a Aprova como "um atentado ao Estado de Direito, pois ofende o princípio da separação de poderes".

Por sua vez, o PRS disse haver falta de clareza na rubrica Transferências para Instituições Sem Fins Lucrativos e denunciou que os partidos políticos e outros beneficiários não são descriminados no OGE.

Com essa omissão, referiu aquela bancada, "fere-se o princípio orçamental", uma conduta não recomendável, pois pode dar azo "a desvio de recursos do Estado para fins inconfessos".

O Grupo Parlamentar da FNLA, por sua vez, apontou como nota positiva da Proposta do OGE 2015 o facto de se conter os níveis de inflação, que já foram assustadores há alguns anos, mas a subida vertiginosa de preços pode alimentar a tempestade de anular todo o bom resultado que seria de esperar para o exercício económico de 2015.

Amnistia Internacional denuncia repressão de manifestantes em Angola



Fonte: Público



Relatório da organização de defesa dos direitos humanos documenta casos de intimidação e agressão de manifestantes e critica os expedientes usados pelas autoridades angolanas para impedir a realização de protestos contra o Governo.

Intimidações e perseguições políticas, desaparecimentos forçados, mortes extrajudiciais: uma investigação da Amnistia Internacional às manifestações realizadas em Angola desde 2011 revela o grau de repressão a que estão sujeitos os cidadãos que ousam protestar ou exprimir em público a sua oposição ao Governo, e também o nível de arbitrariedade e impunidade com que actuam as autoridades policiais e judiciais do país.

Num relatório intitulado Punishing Dissent: Suppression of Freedom of Association And Assembly in Angola [Pressionando a Dissenção: A supressão da liberdade de associação e assembleia em Angola], divulgado esta quinta-feira, a Amnistia Internacional (AI) documenta inúmeros casos que comprometem o respeito pelos direitos humanos ou os tratados internacionais subscritos pelo Estado angolano – e põem em causa "a participação dos cidadãos" na vida pública e na democracia do país.

O ponto de partida para a investigação foi o dia 7 de Março de 2011, a data para que foi marcada uma manifestação de protesto contra o Governo do Presidente José Eduardo dos Santos, num gesto inspirado pelos movimentos de revolta popular da chamada Primavera Árabe. As 16 pessoas que acorreram ao Largo da Independência de Luanda, apesar da promessa de "medidas duras" contra os manifestantes veiculada pelo secretário do MPLA, o partido que está no poder desde 1975, acabaram por ser presas ao fim de 25 minutos.

Desde esse dia, e de acordo com a contabilidade da Amnistia, foram convocadas mais 30 manifestações ou acções de protesto – contra o Presidente, a violação dos direitos humanos, o elevado custo do ensino ou a falta de água e electricidade. E, segundo constatou a organização, em todos esses casos, "a resposta das autoridades angolanas violou os direitos de livre associação e assembleia e ainda a liberdade de expressão", lê-se logo na introdução do relatório.

"A realização de manifestações pacíficas foi impedida mesmo quando foram cumpridos todos os preceitos legais para a sua realização e quando elas chegaram à rua foram suprimidas. A polícia levou a cabo detenções arbitrárias e usou força desmedida e desnecessária contra os manifestantes, incluindo com armas de fogo. Também se recusou a garantir a protecção dos manifestantes quando estes foram atacados por outros grupos que procuravam interferir com o seu direito ao protesto. Para finalizar, as autoridades sujeitaram os manifestantes a acusações com motivações políticas e julgamentos injustos", escreve a AI.

Autoridades inviabilizam manifestações

Segundo salienta o documento, a ordem jurídica angolana estabelece o direito às reuniões e manifestações tanto no artigo 47 da Constituição como numa lei de Maio de 1991. Alguns aspectos dessa lei merecem reparos à Amnistia, que os considera "incompatíveis" com as obrigações internacionais do país em matéria de respeito pelos direitos humanos – por exemplo, as restrições que impedem a realização de manifestações até às 19h nos dias de semana, ou a possibilidade de a polícia rejeitar a realização desses actos a menos de 100 metros de distância de determinados edifícios.

O relatório apresenta em detalhe três casos de manifestações que foram inviabilizadas pela polícia com base no incumprimento de requisitos legais, de possível ameaça à ordem e segurança pública ou por causa da ocorrência de um outro evento no mesmo dia e à mesma hora – em todos esses casos a AI constatou que as autoridades não facultaram a informação necessária para justificar a recusa do acto ou para que os organizadores pudessem alterar a data ou o local das suas concentrações.

Um dos casos remonta a 25 de Maio de 2011, quando o Movimento Revolucionário de Intervenção Social quis organizar um protesto contra a pobreza extrema. Os cerca de 300 manifestantes foram recebidos no local marcado por um largo contingente policial, que incluía helicópteros, e uma ordem de dispersão por motivos de segurança, que foi posta em prática pelos agentes à força de bastões e de tasers.

O outro aconteceu em Setembro de 2013, depois do Movimento Revolucionário Angolano ter entregue um pedido para a realização de uma manifestação contra os despejos e detenções de vendedoras informais, conhecidas como "zungueiras". A solicitação nunca mereceu uma resposta oficial, mas, segundo o relatório da AI, os seus organizadores foram informados verbalmente de que o encontro não seria autorizado. Na data, um contingente de polícia montada e polícia militar procedeu à detenção de pelo menos 23 indivíduos suspeitos de querer participar na manifestação.
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